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Saúde

Resolução - SES/RJ Nº 1757

Resolução - SES/RJ Nº 1757 de 18/02/2002

CONTRA-INDICA O USO DE PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

O disposto no artigo 265 do Decreto nº 1754 de 14/03/1978;

Considerando ainda:

O potencial tóxico, teratogênico e abortivo de diversas espécies vegetais medicinais;

A conclusão do levantamento bibliográfico em literatura científica sobre algumas espécies medicinais contra-indicadas no período de gestação e lactação,realizado pelo Programa Estadual de Plantas Medicinais/PROPLAM, desta Secretaria;

A necessidade de assegurar qualidade, segurança e eficáciapara o uso terapêutico de plantas medicinais;

A necessidade de esclarecer à população em geral, e aos profissionais de saúde em particular, sobreos riscos do uso indiscriminado de espécies medicinais;

Que gestantes e lactantes, constituem grupo populacional que culturalmente recorre ao uso de plantas medicinais;

RESOLVE:

Art. 1º - Contra-indicar o uso interno de drogas vegetais medicinais,em geral, durante o 1º trimestre de gestação e lactação, cujos estudos toxicológicos não estejam concluídos;

Art. 2º - Contra-indicar, o uso interno, das drogas vegetais medicinais, relacionadas no anexo único desta Resolução, tendo em vista os estudos referenciados.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2002.

GILSON CANTARINO O'DWYER
Secretário de Estado de Saúde

Clique aqui para baixar o texto integral com anexo único (formato Word): word

Lei nº 2.537

Lei nº 2.537 de 16 de Abril de 1996 - PROGRAMA ESTADUAL DE PLANTAS MEDICINAIS

D.O do Estado do Rio de Janeiro dia 17 de Abril de 1996, autoria Deputada Lucia Souto. Cria o Programa Estadual de Plantas Medicinais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Cria o PROGRAMA ESTADUAL DE PLANTAS MEDICINAIS.

Art. 2º - O PROGRAMA ESTADUAL DE PLANTAS MEDICINAIS, tem como objetivo propor, elaborar e implantar diretrizes nas áreas de terapêutica, na preservação da cultura popular do uso de plantas medicinais, no cultivo, produção industrial e produção magistral de medicamentos fitoterápicos e sua comencialização, bem como na pesquisa, formação e capacitação de recursos humanos para desenvolvimento das atividades do PROGRAMA.

Art. 3º - Caberá ao PROGRAMA promover, incentivar e prestar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito dos municípios do Estado.

Art. 4º - Caberá ainda ao PROGRAMA promover ações nas instituições estaduais que mantém interface com as atividades propostas, nas áreas de Agronomia, Meio Ambiente, Ensino, Pesquisa, Produção Farmacêutica, visando dar suporte à plena expansão das atividades do PROGRAMA.

Art. 5º - o Poder Executivo regulamentará esta Lei no Prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 1996

Marcelo Alencar

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