Resolução - SES nº 1.590 de 12 de fevereiro de 2001 - Republicada no D.O. nº 51 de 18/03/2004
APROVA REGULAMENTO TÉCNICO PARA A PRÁTICA DA FITOTERAPIA E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE FITOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando:
O disposto no artigo 265 do Decreto nº 1754 de 14/03/1978;
A conclusão dos estudos do Regulamento Estadual sobre Serviços de Fitoterapia apresentada pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução SES nº 1495 de 24/4/2000.
R E S O L V E:
Art. 1º - Dar nova redação ao Regulamento Técnico da Resolução SES N.º 1590 de 12/02/2001 que regulamenta a prática da Fitoterapia e o funcionamento dos Serviços de Fitoterapia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro , conforme anexo I.
Parágrafo único - É concedido o prazo de 180 dias a partir da data da publicação para os estabelecimentos referidos no caput deste artigo se adequarem ao Regulamento Técnico.
Art. 2º - Determinar que para o funcionamento do Serviço de Fitoterapia, definido no Regulamento Técnico mencionado no artigo 1º, é necessário a licença de funcionamento do estabelecimento concedida pela Coordenação de Fiscalização Sanitária desta Secretaria.
Parágrafo único - A licença de funcionamento referida no caput deste artigo, será concedida pelo órgão de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde, para os quais foi delegada competência para concessão de licença de funcionamento de estabelecimentos de comércio farmacêutico e de prestação de serviço em saúde sem internação, conforme Resolução SES nº 1262 de 08/12/1998, publicada no DOE de 09/12/1998.
Art. 3º - Instituir como norma de inspeção para Serviços de Fitoterapia localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Roteiro de Inspeção de Serviços de Fitoterapia, conforme anexo II.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2001.
Gilson Cantarino O'Dwyer
Secretário de Estado de Saúde
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